Obrigações Legais Versão para impressão Enviar por E-mail

Enquadramento Fiscal (IRS)

Os massagistas que exerçam a sua actividade por conta própria, em regimelegal icon de prestação de serviços, ficam abrangidos pelo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), após a entrega da declaração de início de actividade na Repartição de Finanças da sua área de residência.

Esta declaração de início de actividade implica o registo do massagista ao abrigo da actividade com o Código 1329: Massagistas, conforme a Tabela de Actividades (Anexo I) do artigo 151º do Código do IRS.

Esta Tabela de Actividades foi definida pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, e pode ser consultada no website do Portal das Finanças.

Enquadramento na Segurança Social

Os massagistas / terapeutas devem efectuar a sua inscrição na Segurança Social como Trabalhadores Independentes (caso exerçam a actividade por conta própria) de modo a regularizar a sua situação como contribuintes para a Segurança Social (o primeiro ano de inscrição tem isenção de contribuições).

Para o efeito devem ser portadores da Declaração de Início de Actividade previamente tratada na Repartição de Finanças da área de residência.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

De uma forma geral, os massagistas / terapeutas estão isentos de cobrança de IVA no âmbito da sua prestação de serviços. Para que isso aconteça:

- não devem estar obrigados a possuir contabilidade organizada;
- não devem praticar operações de importação, exportação ou actividades conexas;
- não devem atingir um volume de facturação superior a 10.000€ no ano anterior.

Fonte: Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho (n.º 1 do Artigo 53º do CIVA)

Caso seja sujeito passivo de IVA, deverá efectuar a sua liquidação trimestral ou mensal junto dos serviços competentes.

Seguro de Acidentes de Trabalho

O Seguro de Acidentes de Trabalho é OBRIGATÓRIO para todos os massagistas / terapeutas em actividade ou em início de actividade (Lei n.º 100/97, de 13/09 e DL n.º 159/99, de 11/05).

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (facultativo)

Apesar de ser um seguro facultativo, existem já algumas Entidades Empregadoras que começam a solicitar aos massagistas / terapeutas um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

É, no entanto, difícil encontrar uma Companhia de Seguros que faça este seguro. 

Felizmente, o Portal da Massagem identificou uma Companhia de Seguros que faz o Seguro de Acidentes de Trabalho e o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Terapeutas. Solicite mais informações enviando um email para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar